Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2023 - 30/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2023
Data Designação
30/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria