Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023 - 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CPUMA
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023
Data Designação
12/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria