Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023 - 23/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023
Data Designação
23/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria