Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 - 18/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC- COGAMB - Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Designação
18/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria