Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 - 14/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Data Designação
14/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria