Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2021 - 12/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2021
Data Designação
12/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria