Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2022 - 31/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2022
Data Designação
31/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria