Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2021 - 10/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2021
Data Designação
10/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria