Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2021 - 09/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2021
Data Designação
09/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria