Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020 - 08/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020
Data Designação
08/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria