Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021 - 23/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021
Data Designação
23/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria