Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020 - 19/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020
Data Designação
19/10/2022
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria