Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2022 - 16/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2022
Data Designação
16/08/2022
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria