Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020 - 03/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020
Data Designação
03/05/2022
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria