Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020 - 05/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020
Data Designação
05/04/2022
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Vicente
Motivo Fim Relatoria