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VEDA O PATROCÍNIO, APOIO OU FINANCIAMENTO, DIRETO OU INDIRETO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A EVENTOS QUE PROMOVAM, INCENTIVEM OU FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, COMO A MARCHA DA MACONHA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE CARNAUBAL DAS JANDAIAS, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O “DIA DA DIVULGAÇÃO DAS ESCRITURAS SAGRADAS”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE DEZEMBRO.

FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA DO ADVOGADO CONSUMERISTA QUE SERÁ COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DO MÊS DE MARÇO.

INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE AFROEMPREENDEDORISMO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESLOCAMENTO URBANO FORÇADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A SEMANA JANAÍNA DUTRA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA MULHER “TIA PRETA SIMOA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O “PROJETO AFRICANIDADES”, VOLTADO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, À PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL E AO COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NEGRA E LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIRETRIZES DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO NO TRANSPORTE E NA MOBILIDADE URBANA (NEDIMOB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

INSTITUI MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A SEREM PAGOS À MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, EFETUADOS PELAS EMPRESAS/INSTITUIÇÕES CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO §5º AO ART. 4º DA LEI Nº 11.156/2021, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A LEI Nº11.533, DE 22 DE MAIO DE 2025, PARA DISPONIBILIZAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE O DIREITO AO USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, POR MULHERES MASTECTOMIZADAS EM FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR, SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS NA CIDADE DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ARTE DRAG QUEEN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E JUSTA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA MÚSICA, AUTORIZA O REPASSE DO COUVERT ARTÍSTICO EM CASAS DE SHOWS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, INSTITUI O SELO "ESTABELECIMENTO AMIGO DA MÚSICA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE FORTALEZA O EVENTO PARADA PELA DIVERSIDADE DO CEARÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E ATIVIDADES FÍSICAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MEIA ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÕES PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF/5) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 23/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À APRENDIZAGEM E EQUIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (**POSSUI 06 EMENDAS**)

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DIGITAL.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CUJO CONTEÚDO OU AMBIENTE ENVOLVA EXPOSIÇÃO A CENAS DE NUDEZ, EROTIZAÇÃO, SEXUALIZAÇÃO, OU QUALQUER CONDUTA INADEQUADA À SUA FAIXA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “PARLAMENTAR POR UM DIA” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, VISANDO PROMOVER A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS EM FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SALVO PARA O ACESSO RESTRITO AO PALCO POR PROFISSIONAIS E ARTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA E JUSTIÇA AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PLANO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA PARA COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE JUSTIÇA CLIMÁTICA PARA PERIFERIAS E FAVELAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGROFLORESTAS E HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES, COM FOCO NA SEGURANÇA ALIMENTAR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AMBIENTAL INTEGRADA PARA MITIGAÇÃO DE EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES E ESTUDOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MODELO INTEGRADO DE GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA QUEM ACIONAR INJUSTIFICADAMENTE O SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE OBJETOS INANIMADOS, CONFIGURANDO CHACOTA OU DESRESPEITO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS AUTORES DE PICHAÇÃO EM BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE FORTALEZA REALIZAREM A REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE PINTURA DO LOCAL PICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO COLABORATIVO – SIMMC, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, A SEGURANÇA COMUNITÁRIA E A INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA EM FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VISTORIA PERIÓDICA E PREVENTIVA EM VIADUTOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a validade de laudo e perícia médica que atestam a Esquizofrenia, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.

INSTITUI O SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO E SIGILOSO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o art. 30 da Lei nº 9.904, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC), para estabelecer diretriz de referência orçamentária destinada ao fundo de fomento.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACADEMIAS COM MAIS DE 1.000 ALUNOS ATIVOS DISPONIBILIZAREM, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, O PLANO DE MANUTENÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORES ESCOLARES NOS VEÍCULOS QUE EXECUTAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."