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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REQUALIFICAÇÃO DO ESTÁDIO VALDIR BEZERRA, LOCALIZADO NO BAIRRO LAGOA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO D UM CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO BAIRRO JARDIM IRACEMA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE NATURAÇÃO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE TELHADOS VERDES EM ESPAÇOS URBANOS DA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE RETIRADA DAS EMPRESAS DE COMBUSTÍVEIS DO PORTO DO MUCURIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UUP) IMPLANTADAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HS) MUNICIPAIS E/OU UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NA FORMA QUE INDICA.

CRIA MECANISMOS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM MAIS DE 500 ALUNOS POR TURNO, IMPLANTAREM UMA UNIDADE DE PRIMEIROS SOCORROS COM A PRESENÇA DE UM ENFERMEIRO E/OU UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DOS DADOS ORIGINAIS E HISTÓRICOS, NAS PLACAS INDICADORAS DE TODO O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DAS SUAS REINAUGURAÇÕES E/OU RESTAURAÇÕES, QUANDO DAS SUAS SUBSTITUIÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER USO PREFERENCIAL DE ASFALTO- BORRACHA- PRODUZIDO COM BORRACHA DE PNEUS- NA PAVIMENTAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DAS RUAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTRUIR UMA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER NO CONJUNTO RENASCER, NO BAIRRO DIAS MACEDO.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E/OU CASAS DE DIVERSÃO, PRAÇAS ESPORTIVAS OU SIMILARES AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES À BEIRA DO LEITO COM EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS PARA DAR APOIO AO DIAGNÓSTICO E À TERAPÊUTICA DE PACIENTES CRÍTICOS INTERNADOS NOS HOSPITAIS SECUNDÁRIOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMAR E REQUALIFICAR A CASA BRASIL, NO BAIRRO VILA UNIÃO.

DISCIPLINA O LIVRE ACESSO AOS USUÁRIOS DAS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PENALIDADES AOS RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS QUE CONTRIBUAM COM A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE BANHEIROS ATRAVÉS DE PPP E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, ATACADISTAS E SIMILARES A INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS O PRAZO DA VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PRELO FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATOS DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA PÚBLICO/PRIVADA COM A FUNDAÇÃO ANTÔNIO DIAS MACEDO NO SENTIDO DE URBANIZAR OS CAMPOS DE FUTEBOL DO BAIRRO DIAS MACEDO.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA IMEDIATA INTERRUPÇÃO E CANCELAMENTO DOS CONTRATOS VIGENTES OU POR VIGER COM O MUNICÍPIO, COM AS EMPRESAS CITADAS COMO PARTICIPANTES NOS PROCESSOS DE CORRUPÇÃO ORIUNDOS DAS INVESTIGAÇÕES FEITAS EM QUALQUER DAS TRÊS ESFERAS E DOS TRÊS PODERES DO ÂMBITO NACIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERVISÃO DE SEGURANÇA URBANA NA CIDADE DE FORTALEZA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ZEIS 3 - PORTO DO MUCURIPE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "CLINICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTAR MEDIDAS DE REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POLO DE LAZER DA 2ª ETAPA, LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ WALTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER A REQUALIFICAÇÃO URBANA DA PRAÇA DA IGREJA DE SANTA EDWIRGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MEMÓRIA HISTÓRICA DA VITÓRIA CONTRA O NAZIFASCISMO E REVERÊNCIA AOS EXPEDICIONÁRIOS DA FEB.

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TESTE DA LINGUINHA EM RECÉM-NASCIDOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS NA RUA CORONEL JOÃO DE OLIVEIRA NO BAIRRO DA MESSEJANA.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES PARA BICICLETAS COMPARTILHADA NO BAIRRO DA MESSEJANA.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS NA AVENIDA FREI CIRILO NO BAIRRO DA MESSEJANA.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS NA AVENIDA JORNALISTA TOMAS COELHO, NO BAIRRO DE MESSEJANA.

PROÍBE AS REDES DE SUPERMERCADOS, ATACADISTAS E VAREJISTAS RETENHAM OS CONSUMIDORES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM A EXIGÊNCIA DE NOVA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS QUE FORAM COMPRADAS E PAGAS NOS CAIXAS DOS CITADOS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTO DE ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS DENTRO DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PARA RECONHECER AS INICIATIVAS ESPORTIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS. PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE ÁGUA DA CHUVA EM OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO "DISQUE -DEPENDENTE QUÍMICO" NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTÁTUA DO POETA MÁRIO GOMES EM FRENTE À SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA - APAE, DESTINADO A SUBVENCIONAR A EDUCAÇÃO ESPECIAL GRATUITA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À ASSISTÊNCIA GRATUITA DE ACOMPANHANTE PEDAGÓGICO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, QUANDO NECESSÁRIO PARA PROMOVER SEU ATENDIMENTO EDUCACIONAL NA REDE REGULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, EM RECÉM-NASCIDOS, DO TESTE GENÉTICO PARA DETECÇÃO DA SÍNDROME DO X FRÁGIL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A REVITALIZAR O MERCADO JOAQUIM TÁVORA.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A ESPÉCIES EXÓTICOS INVASORES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE GALERIAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO QUADRO DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE PRÉ-CONDICIONAMENTO DE ESGOTOS (EPC) DA LESTE-OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS LINHAS, DOS HORÁRIOS E MAPAS DO ITINERÁRIO E MEIOS DE INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E METROPOLITANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA.