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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA A ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR TREE SPADES PARA USO NO PLANTIO E REPLANTIO DE ÁRVORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUTORIZA A ETUFOR O USAR O SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA- SAÚDE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE PLACAS SOLARES NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, COMO PRODUÇÃO DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL

AUTORIZA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE FORTALEZA, A CONCEDER DESCONTO NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DE UNIDADES MÓVEIS DE ESTERILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO VETERINÁRIA DENOMINADA "CASTRAMÓVEL", NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "BICHO DE ESTIMAÇÃO" NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE POSTOS VETERINÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS CÃES E GATOS, PARA O CONTROLE POPULACIONAL DESTE GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS DENTRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

"INSTITUI O PELOTÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA (PECMFOR)DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA."

ASSEGURA A ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA 24 HORAS AO PACIENTE CRÍTICO EM TERAPIA INTENSIVA E SEMI- INTENSIVA NO ÂMBITO DO MAPA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A REALIZAÇÃO GRATUITA DO TESTE DA ORELHINHA- EXAME DE EMISSÕES OTO ACÚSTICAS EVOCADAS EM CRIANÇAS NASCIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS MATERNIDADES E HOSPITAIS, OU NASCIDAS FORA DE UMA UNIDADE HOSPITALAR, NO ÂMBITO DO MAPA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE UM BUSTO DO PSIQUIATRA E CRONISTA AIRTON MONTE NO ESPAÇO DA PRAÇA DA GENLILÂNDIA.

DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO ESTÁDIO THAUZER PARENTE, LOCALIZADA NO BAIRRO QUINTINO CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "COMUNICAR A CRIANÇA QUANTO AOS MALÉFICOS DAS DROGAS".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS ITINERANTES DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO URBANA DO POLO DE LAZER DA AVENIDA SARGENTO HERMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR 176 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO SERVILHA, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE GENIBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO QUADRO DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NO HOSPITAL DA MULHER DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE FUNCIONAL EM CADA REGIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO QUADRO DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NA ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO N MUNICÍPIO E FORTALEZA DO PROGRAMA " RUA DO LAZER"

DISPÕE SOBRE O REUSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE FORTALEZA - CPDAFOR E ESTABELECE POR OS OBJETIVOS, FINALIDADES E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE UMA POLITICA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL E PARA O USO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA DOENÇA CELÍACA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM TODAS AS SUAS ETAPAS NO ÂMBITO DO MAPA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE DETECÇÃO DA LEUCINOSE, NA URINA DE RECÉM-NASCIDOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MULHERES DE PEITO, DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOMICILIAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS DO PAPICÚ, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS DE FORMA SECRETA OU ILEGÍVEL.

CRIA A PASSARELA MUNICIPAL PARA OS FESTEJOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

CRIA DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR HORTA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E TRATAMENTO ORTODÔNTICO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA A MULHER VÍTIMA DE AGRESSÃO, DA QUAL RESULTE DANO À SUA INTEGRIDADE.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA PISTA DA SKATE NO POLO DE LAZER DA LAGOA DO OPAIA, NO BAIRRO VILA UNIÃO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR O SINAL DE WI-FI NAS ESTAÇÕES DE BICICLETAS COMPARTILHADAS, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SITUADA NA COMUNIDADE GRAÇA- ARANHA, ATENDENDO DESTE MODO O APELO DA POPULAÇÃO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A IMPLEMENTAR UMA COZINHA COMUNITÁRIA NO ARACAPÉ, BAIRRO MONDUBIM, NA FORMA QUE INDICA.

DESAFETA PARTE DE UM TERRENO LOCALIZADO NO CONJUNTO ARACAPÉ 3, Q-V, BAIRRO MONDUBIM, NA AV. C DEFRONTE A RUA MIGUEL ARAGÃO, EM FAVOR DA PARÓQUIA DO MENINO DA CAPELA NOSSA DE ASSUNÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE ÁGUA DA CHUVA EM OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE COMO ÁREA URBANA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- AEIS, UMA FRAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADA NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS IV E V, NO ARACAPÉ, BAIRRO MONDUBIM, NESTA MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO BAIRRO DO PIRAMBÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA MENORES INFRATORES ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO- EDUCATIVAS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A TAXA DE USO DOS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES (TUECP)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A ADQUIRIR 06 (SEIS) AMBULÂNCIAS E DISPONIBILIZÁ-LAS PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DE EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DOS CAPS EM CADA REGIONAL.