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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CASOS DE EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE DE VALORES MORAIS, SOCIAIS E ÉTICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS TERMINAIS AQUAVIÁRIOS DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 5 POR CENTO DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA BURACO OU QUALQUER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VIAS E FAIXAS DE PASSEIOS PÚBLICAS".

TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - PELOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM COM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ESTRELAS, DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTÉIS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MONITORAMENTO DO USO RACIONAL DA ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO "GUIA SAÚDE DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA PRAIA ACESSÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA BICICLETÁRIOS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS EM FORTALEZA NA FORMA QUE IN DICA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VÁLVULA DE DESCARGA COM DUPLO ACIONAMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA BILHETE ÚNICO MÓVEL, DESTINADO A IMPLANTAR SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE PASSAGENS ATRAVÉS DE TELEFONES CELULARES NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FORTALEZA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA CRECHE COMUNITÁRIA NO BAIRRO VILA UNIÃO, NO ENTORNO DA LAGOA DO OPAIA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IPTU, CASO SEJAM ADOTADOS NOS IMÓVEIS MEDIDAS QUE VISEM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AO MEIO AMBIENTE, NOS CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PREFERENCIAL DE SEMÁFOROS MOVIDOS A ENERGIA SOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR GRAMADO SINTÉTICO NO CAMPO DE FUTEBOL DO POLO DE LAZER DA LAGOA DO OPAIA".

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR GRAMADO SINTÉTICO NA PRAÇA ESPORTIVA CONHECIDA COMO "CAMPO DA CORPVS", NO BAIRRO VILA UNIÃO".

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR GRAMADO SINTÉTICO NO CAMPO DE FUTEBOL DO ESTÁDIO DA VILA BETÂNIA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR GRAMADO SINTÉTICO NOS CAMPOS DE FUTEBOL DAS PRAÇAS DA JUVENTUDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E PRESERVAÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA (DSP - BOTÃO DO PÂNICO), PARA UTILIZAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.

DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DOS CAMPOS OURO PRETO E UN IÃO DO POVO, NO PARQUE PRESIDENTE VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO ARACAPÉ, NO BAIRRO ARACAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL E RECICLÁVEL PARA ASSENTO SANITÁRIO EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE POSSUAM BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CRECHE MUNICIPAL DO IDOSO.

DISPÕE SOBRE A OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO REMO, SITUADO EM FORTALEZA/CE, RUA CAMPO DO REMO, BAIRRO BARROSO, CEP: 60.862-780.

DISPÕE SOBRE A OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO SANTA MARIA, SITUADO EM FORTALEZA/CE, NA SANTA MARIA, CEP: 60.783-165.

AUTORIZA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REVERTEREM EM DINHEIRO ATÉ 50 POR CENTO DO VALE- TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE UTILIZAM BICICLETAS, PARTICULARES OU AS COMPARTILHADAS, PARA IREM AO TRABALHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DE BICICLETÁRIO, VESTIÁRIOS COM CHUVEIROS E ARMÁRIOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE TODA MEDICAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE ENFERMIDADE NECESSÁRIA E URGENTE PARA OS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO QUE PERCEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA EDUCATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DA PRAÇA DO LICEU, SITUADA EM FORTALEZA/CE, RUA GUILHERME ROCHA (PRAÇA GUSTAVO BARROSO), S/N, BAIRRO JACAREGANGA, CEP: 60.030-141

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E PREVENÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO.

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REQUALIFICAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONY COSTA.

"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E CICLORROTAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA."

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO INCISO XII, AO ART. 227.

DISPÕE SOBRE A REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DO SEVILHA, NO PARQUE GENIBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE (CIE) NO PLANLTO PICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GINÁSTICA LABORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA POR DATA DE EXIGIBILIDADE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES DE BENS E REALIZADORAS OBRAS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DESAFETA PATE DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE 2000, NA AV. DAS CASTANHOLEIRAS DEFRONTE A RUA SÉRGIO BARBOSA, EM FAVOR DA PAROQUIA DO DIVINO ESPIRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DA PARÓQUIA E SEU SALÃO PAROQUIAL.

REGULAMENTA OS CONTRATOS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE OTOPLASTIA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O SISTEMA DE ENGENHARIA DE PATRULHA NAS SECRETARIAS REGIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A LEI Nº 6.794/1990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, ACRESCENTANDO ALÍNEA "F", AO INCISO IX, DO ART. 45; INCISO IX, AO ART. 55; CRIANÇA A SEÇÃO X- DA LICENÇA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO III, COM ART. 81 A; E ACRESCENTANDO ALÍNEA "F", AO INCISO I, DO ART. 82.

INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM OU SEM HIPERATIVIDADE - TDA/H NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ASSEGURA ÀS ENTIDADES E PESSOAS QUE MENCIONA O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.