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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A SEPARAÇÃO DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR E DO LIXO ORDINÁRIO ESPECIAL, DISCIPLINAR A COLETA SELETIVA EM TODO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO PROGRAMA "RUA DO LAZER".

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONY COSTA, SITUADO NA RUA HUGO VITOR, NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA.

DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO E REQUALIFICAÇÃO DO CORREDOR COMERCIAL DA AVENIDA PROFESSOR GOMES DE MATOS,BAIRRO MONTESE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO E REQUALIFICAÇÃO DO CORREDOR DA MODA NA RUA ALMIRANTE RUFINO, BAIRRO VILA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS RISCO DE CONSUMO DE ÁLCOOL POR CRIANÇAS,ADOLESCENTES E JOVENS, BEM COMO DE PREVENÇÃO E COMBATE A ESSE CONSUMO.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA)ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.3ª DA LEI COMPLEMENTAR N. 0017/2004,CRIANDO, NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA A SUA BANDA DE MÚSICA,NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS RISCO DE CONSUMO DE ÁLCOOL POR CRIANÇAS,ADOLESCENTES E JOVENS, BEM COMO DE PREVENÇÃO E COMBATE A ESSE CONSUMO.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CHAMADA PÚBLICA E DO REGISTRO DA DEMANDA POR ACESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO GINECOLÓGICO ÀS MORADORAS DE RUA, NA FORMA COMO MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMPOSTAGEM DOMÉSTICA NA CIDADE DE FORTALEZA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA AO PORTADOR DE HANSENÍASE.

INCLUI, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A DISCIPLINA NOÇÕES DE TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO A ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COM FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS EM VIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA E ADOTA

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO DEPOIMENTO, INTITULADA "PALAVRAS QUE SALVAM" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS POR PARTE DE PEQUENOS EMPREENDEDORES LOCAIS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS A PREFEITURA DE FORTALEZA AOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIAS COLETIVAS, NOS PROJETOS HABITACIONAIS DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA( HABITAFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DIA NO MÊS DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL GRATUITA PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE CIGARROS E DERIVADOS DO TABACO DENTRO DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL SITUADOS NA CIDADE DE FORTALEZA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA RUA ABILARDO FERREIRA COM TRAVESSA RIO SOLIMÕES, NO BAIRRO JARDIM IRACEMA.

FICA INSTITUÍDO O PROJETO ESTATUAS DA ORLA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPLANTA O 1º CONJUNTO RESIDENCIAL POPULAR SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS DE FORMA SECRETA OU ILEGÍVEL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE INTEGRAÇÃO ENTRE AS LINHAS DE ÔNIBUS E LINHAS METROVIÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DO POLO DE LAZER DO CONJUNTO ESPERANÇA, NA FORMA QUE INDICA.

DESAFETA PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO LUIS MONTENEGRO, ENTRE AS RUAS SARAIVO E TRAVESSA C, NO BAIRRO SIQUEIRA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER (CESSÃO DE USO) A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA AMIGOS DO SABER-AECAS.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTA LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADO SE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELA PREFEITURA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UM TERRENO SITUADO NO PARQUE PRESIDENTE VARGAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE E UM CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - CEU, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MERCADO PÚBLICO SÃO SEBASTIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA PARTE DA ÁREA VERDE PERTENCENTE AO LOTEAMENTO "APHA VILLAGE", DO BAIRRO LUCIANO CAVALCANTE E AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNIICPAL A CONCEDER O USO A ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA DETECTAR TRAÇOS DA ANEMIA FALCIFORME EM RECÉM-NASCIDOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA A CASA DE PASSAGEM DO IDOSO VÍTIMA DA VIOLÊNCIA DOMICILIAR, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO MEDICAMENTOSA DE ÁCIDO FÓLICO, PARA PREVENIR A MÁ-FORMAÇÃO FETAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE VISTORIA PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA-RECICLAGEM, DE AUXILIO FINANCEIRO AOS CATADORES E RECICLADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOXE DO MERCADO SÃO SEBASTIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, UMA PARCERIA JUNTO AO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN-CE, PARA INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE MOTOCICLISTAS E MOTONETAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA NA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UM TERRENO SITUADO NA RUA ALBERTO FERREIRA Nº 569, ENTRE AS RUAS GUILHERME MENDES E CARNAUBAL, NO BAIRRO JARDIM IRACEMA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "PASSARELAS ILUMINADAS", NA FORMA QUE INDICA

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM CASO DE EVASÃO ESCOLAR OU REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO AMIGO DO IDOSO, A SER CONCEBIDO A ENTIDADES QUE ATENDAM IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO MÉDICA POR TELEFONE- OMT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.