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AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PARA ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO EDUCANDO ACERCA DOS EFEITOS DAS DROGAS, DO ÁLCOOL E DO TABACO.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE REFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PEDAGÓGICO PELOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOI MUNICIPAL A DESTINAR 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PARA REFORMA, CONSTRUÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE O NÃO PAGAMENTO DO PEDÁGIO PARA OS USUÁRIOS QUE TENHAM LICENCIADOS SEUS VEÍCULOS EM FORTALEZA, NA PONTE JOSÉ MARTINS RODRIGUES, SOBRE O RIO CEARÁ, QUE LIGA FORTALEZA À CAUCAIA.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CURSO FORTALEZA TURÍSTICA COMO QUALIFICAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXISTAS), VISANDO A COPA DE 2014.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CONTINUADOS OU NÃO, EM QUE PARTICIPA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA EM LOCAIS EM QUE HOUVER A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, TERMINAIS BANCÁRIOS E OUTROS EQUIPAMENTOS ASSEMELHADOS, ASSIM COMO EM CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA - COMARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUE SERÃO OS MAIS PROCURADOS EM 2010.

INSERE A DISCIPLINA INTRODUÇÃO À POLÍTICA BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR DOS ALUNOS DO 9º ANO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LINHA DENOMINADA DE " ÔNIBUS SOLIDÁRIO".

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU O CONTRIBUINTE QUE ADOTAR OU ASSUMIR A GUARDA DE MENOR CARENTE, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI PROJETO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REDUÇÃO DE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA - ATLETA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO SÍTIO SÃO JOÃO.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE FORTALEZA - PMGCFOR, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-MENINAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

WELLINGTON SABÓIA - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA E.E.F EDMILSON PINHEIRO PARA E.E.F ALANIS MARIA LAURINDO DE OLIVEIRA NO BAIRRO CONJUNTO CEARÁ.

CRIA O PROJETO " SOS IDOSOS DESAPARECIDOS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DISTRIBUIR GRATUITAMENTE VALES- TRANSPORTES PARA A POPULAÇÃO ATENDIDA NO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA HABITACIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE SEMÁFOROS CUJO FUNCIONAMENTO SEJA À BASE DE ENERGIA SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A CRIAR O BANCO PÚBLICO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROJETO " GOSTAR DE LER " NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL PINTOR CHICO DA SILVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE FORTALEZA, PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS, ÓRGÃOS MUNICIPAIS A COLETAR LÂMPADAS FLUORESCENTES DEFEITUOSAS PARA RECICLAGEM E REAPROVEITAMENTO.

"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA AS PESSOAS PORTADOREAS DO VÍRUS HIV."

CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍCIDA MUNICIPAL - ASJUR- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CENTRAL DE DOCUMENTOS PERDIDOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE RECUPARAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA ( ADICTOS).

FIXA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FUMANTE E ALCOÓLICA FETAL EM FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE PENALIDADE ALTERNATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DE "PULSEIRAS DO SEXO" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXÔMETROS (PAINÉIS DIGITAIS ) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA A MEDIÇÃO DO LIXO COLETADO PELA EMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR, DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO MUNICIPAL NO BAIRRO DA GRANDE MESSEJANA.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA DE COMBATE AO CÂNCER PEDIÁTRICO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE CULTURAL ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, MOVIMENTOS POPULARES, ASSOCIAÇÃO E CONSELHOS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, FORMAÇÃO APERFEIÇOAMENTO, PREPARAÇÃO, LAZER E RECREAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.