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PLO 82/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MENSAGEM Nº 18/1976 - DENOMINA DE 31 DE MARÇO A PRAÇA QUE INDICA.
Apresentação: 8 de Agosto de 1976
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Setembro de 2018
Data da última Tramitação: 11 de Setembro de 2018
Última Ação: Teste
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.734, de 13 de setembro de 1976
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