Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 10/06/2026 por Ver.ª Kátia Rodrigues (Indicação nº 1753 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
10/06/2026
Autor
Ver.ª Kátia Rodrigues
Ementa
Indexação
Texto Integral