Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 27/05/2026 por Ver. Bruno Mesquita (Indicação nº 873 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

27/05/2026

Autor

Ver. Bruno Mesquita

Ementa

Indexação