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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 29/04/2026 por Ver.ª Kátia Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

29/04/2026

Autor

Ver.ª Kátia Rodrigues

Ementa

Indexação

OpenAPI