Ata de Reunião - Ata - CCJ de 29/04/2026 por Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata - CCJ
Data
29/04/2026
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral