Parecer de Mérito - Parecer favorável - CECT de 15/04/2026 por Ver.ª Prof.ª Adriana Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 645 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CECT
Data
15/04/2026
Autor
Ver.ª Prof.ª Adriana Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral