Parecer de Mérito - Parecer favorável - CCEJ de 18/03/2026 por Ver.ª Mari Lacerda (Indicação nº 1693 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CCEJ
Data
18/03/2026
Autor
Ver.ª Mari Lacerda
Ementa
Indexação
Texto Integral