Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 18/03/2026 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 566 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
18/03/2026
Autor
Ver. Prof. Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral