Logo Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 18/03/2026 por Ver. Marcel Colares (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

18/03/2026

Autor

Ver. Marcel Colares

Ementa

Indexação

OpenAPI