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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 18/03/2026 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

18/03/2026

Autor

Ver. Prof. Enilson

Ementa

Indexação

OpenAPI