Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 11/03/2026 por Ver. Aglaylson (Projeto de Lei Ordinária nº 655 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

11/03/2026

Autor

Ver. Aglaylson

Ementa

Indexação