Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 11/03/2026 por Ver. Prof. Enilson (Indicação nº 489 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

11/03/2026

Autor

Ver. Prof. Enilson

Ementa

Indexação