Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 11/03/2026 por Ver. Aglaylson (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
11/03/2026
Autor
Ver. Aglaylson
Ementa
Indexação
Texto Integral