Parecer - Parecer contrário - CCJ e COFAP - Emenda 0003 de 11/02/2026 por Ver. Bruno Mesquita (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer contrário - CCJ e COFAP - Emenda 0003
Data
11/02/2026
Autor
Ver. Bruno Mesquita
Ementa
Indexação