Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 04/03/2026 por Ver. Marcel Colares (Indicação nº 255 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
04/03/2026
Autor
Ver. Marcel Colares
Ementa
Indexação
Texto Integral