Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 25/02/2026 por Ver. Bruno Mesquita (Indicação nº 1823 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
25/02/2026
Autor
Ver. Bruno Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral