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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - COFAP de 24/02/2026 por Ver. Marcelo Tchela (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - COFAP

Data

24/02/2026

Autor

Ver. Marcelo Tchela

Ementa

Indexação

OpenAPI