Redação Final - Redação Final de 04/02/2026 por Presidente da Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
04/02/2026
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral