Parecer de Mérito - Parecer favorável - CDHC de 05/02/2026 por Ver.ª Priscila Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CDHC
Data
05/02/2026
Autor
Ver.ª Priscila Costa
Ementa
Indexação
Texto Integral