Parecer de Mérito - Parecer favorável - CDHC de 05/02/2026 por Ver.ª Priscila Costa (Indicação nº 854 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Mérito

Nome

Parecer favorável - CDHC

Data

05/02/2026

Autor

Ver.ª Priscila Costa

Ementa

Indexação