Redação Final - Redação Final de 16/12/2025 por Presidente da Comissão (Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
16/12/2025
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral