Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e CECT de 03/02/2026 por Ver.ª Prof.ª Adriana Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ e CECT
Data
03/02/2026
Autor
Ver.ª Prof.ª Adriana Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral