Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 16/12/2025 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
16/12/2025
Autor
Ver. Prof. Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral