Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 03/12/2025 por Ver. Germano He-Man (Indicação nº 1042 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

03/12/2025

Autor

Ver. Germano He-Man

Ementa

Indexação