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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 27/11/2025 por Ver. Aglaylson (Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e COFAP

Data

27/11/2025

Autor

Ver. Aglaylson

Ementa

Indexação

OpenAPI