Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0017 de 27/11/2025 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0017
Data
27/11/2025
Autor
Ver. Prof. Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral