Diário Oficial - DOM Nº 18.198 de 21/11/2025 por DOM Nº 18.198 (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diário Oficial
Nome
DOM Nº 18.198
Data
21/11/2025
Autor
DOM Nº 18.198
Ementa
Indexação
Texto Integral