Redação Final - Redação Final de 06/11/2025 por Presidente da Comissão (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
06/11/2025
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral