Parecer de Mérito - Parecer favorável - CCEJ de 06/11/2025 por Ver.ª Mari Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Mérito

Nome

Parecer favorável - CCEJ

Data

06/11/2025

Autor

Ver.ª Mari Lacerda

Ementa

Indexação