Parecer de Mérito - Parecer favorável - CCEJ de 06/11/2025 por Ver.ª Mari Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CCEJ
Data
06/11/2025
Autor
Ver.ª Mari Lacerda
Ementa
Indexação
Texto Integral